Termos de uso e privacidade

Política de privacidade

A presente Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) tem por finalidade demonstrar o compromisso da Associação Comercial de São Paulo (“ACSP”), inscrita no CNPJ/ME 60.524.550/0001-31, com endereço na Rua Boa Vista, nº 51, Centro, São Paulo, SP, telefone: 11 3180-3737, e-mail: juridico@acsp.com.br, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis (“Dados Pessoais”) coletados de seus USUÁRIOS (“Usuários”), estabelecendo as regras sobre a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, e eliminação dos dados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do PORTAL DO MEI (“Portal do MEI”).

1. Informações gerais e definições

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como coletamos e utilizamos, total ou parcialmente, os Dados Pessoais dos Usuários que acessam o Portal do MEI da ACSP, em conformidade com a legislação pertinente.

O objetivo é esclarecer quais os tipos de dados que são coletados, porque tais dados são coletados e como o Usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir essas informações. Esta política poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o Usuário a consultá-la periodicamente.

Para os fins desta Política de Privacidade, quando os termos a seguir se iniciarem com letra maiúscula, significarão o seguinte: 

“Dados Pessoais”: informações relacionadas a uma pessoa natural que permitam a sua identificação direta ou indireta, bem como Dados Pessoais Sensíveis previstos na LGPD. A ACSP não possui intenção de tratar Dados Pessoais Sensíveis e apenas realizará caso, em suas interações com o Portal do MEI, você nos forneça tais dados por vontade própria;

“Tratamento de Dados Pessoais”: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

“Leis de Proteção de Dados”: toda a legislação aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais, que inclui, sem limitação, a Lei nº 13.709/2018; e

“LGPD”: Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2. Coleta de dados pessoais

São coletadas informações capazes de identificar os Usuários que navegam na plataforma ou entram em contato pelos canais de atendimento disponibilizados.

Será exigido um cadastro para que o Usuário possa utilizar as funcionalidades da plataforma ou obter acesso aos conteúdos. Nestes casos, o Usuário concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
• conservar e atualizar tais informações para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
• responsabilizar-se pela guarda e sigilo de sua senha de acesso, e por todas as condutas praticadas em seu nome com o uso de seu nome de Usuário e senha.

O Usuário, ao cadastrar-se, declara ciência em relação aos termos da presente Política de Privacidade, bem como manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro e acessar e atualizar seus Dados Pessoais. O Usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.

O Usuário concorda que seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, independente de notificação, em caso de suspeita ou confirmação de que qualquer informação fornecida no registro seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta..

Compete ao Usuário notificar imediatamente o Portal do MEI sobre qualquer uso não-autorizado ou quebra de segurança de sua conta ou senha.

3. Uso das Informações Coletadas

Para fornecer um excelente serviço e para que os Usuários possam realizar operações de forma ágil e segura, o Portal do MEI requer certas informações de caráter pessoal de seus representantes, a saber:

• Nome completo;

• Data de Nascimento;

• Endereço completo;

• Endereço eletrônico (e-mail);

• Telefone e celular;

• RG;

• CPF;

A coleta dos Dados Pessoais é realizada para as seguintes finalidades:

• Manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato direto;

• Otimizar a usabilidade e a experiência interativa durante a navegação do Usuário na plataforma;

• Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos Usuários para compreender melhor suas necessidades e interesses e oferecer melhores serviços ou prover-lhes informação adequada ao seu perfil;

• Responder às dúvidas e solicitações do próprio Usuário;

• Aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais e analisar as páginas visitadas, buscas realizadas pelos Usuários para melhorar nossa oferta de conteúdos e produtos, personalizar conteúdos, sua apresentação e serviços;

• Obedecer a determinações legais ou judiciais.

Os Dados Pessoais publicamente disponíveis poderão ser utilizados pelo Portal do MEI, respeitando-se a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

O Portal do MEI poderá ainda contatá-lo para promover ações, promoções, seleções, facilidades ou ferramentas.

Informamos em razão das tecnologias empregadas, podemos processar suas informações fora do seu país de origem.

Os Dados Pessoais ficarão armazenados pelo tempo necessário para prestação dos serviços oferecidos pelo Portal do MEI, conforme permitido pela lei aplicável, bem como para fins de exercício regular de direitos e/ou cumprimento de obrigações legais atrelados a tais Dados Pessoais.

4. Compartilhamento de dados com terceiros

O Portal do MEI, pela natureza dos serviços prestados e para o atendimento ao seu legítimo interesse, poderá compartilhar e revelar informações de seus Usuários e visitantes relativas aos dados cadastrais e registros de acesso à sua plataforma digital, para provedores de armazenamento em nuvem, para fins de armazenamento dos Dados Pessoais coletados, inclusive para fins de estatística, estudos econômicos, e informações de inadimplemento e cadastro positivo que vier a compartir com órgãos de proteção ao crédito.

5. Uso de cookies e logs

A plataforma também recebe e armazena automaticamente, por meio de cookies, informações sobre as atividades do navegador, incluindo endereço IP, a página acessada e sua provável localização geográfica. Estes registros de atividades (logs) serão utilizados apenas para fins estatísticos, de métricas dos serviços disponibilizados, para publicidade personalizada, para outros Usuários encontrá-lo e, se necessário, por motivos judiciais.

6. Guarda e segurança das informações

Qualquer informação fornecida pelos Usuários será coletada e guardada de acordo com os mais rígidos padrões de segurança e confiabilidade, por protocolos padrão e tecnologia do setor.

Os Dados Pessoais ficarão armazenados na base de dados da ACSP ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços que forem contratados.

Envidaremos nossos melhores esforços e tecnologia para garantir a integridade das informações fornecidas, razão pela qual não somos responsáveis pelos danos decorrentes de violações de segurança por parte de terceiros estranhos, considerando que nenhum sistema de proteção é completamente seguro na internet. Em caso de violação a ACSP se dispõe a minimizar eventuais falhas e implementar novas medidas técnicas de segurança.

O acesso às informações coletadas é restrito aos colaboradores e pessoas autorizadas. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, em violação desta Política de Privacidade estarão sujeitos às sanções administrativas e disciplinares, sem exclusão das medidas legais cabíveis.

Salvo por determinação legal ou judicial e pelas hipóteses aqui informadas, as informações dos Usuários cadastrados nesta plataforma não serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.

Todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais serão mantidos enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.

7. Base legal para tratamento

O Portal do MEI trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente, em especial, além daquelas mencionadas nesta Política, para executar os serviços do Portal, mediante interesse do Usuário, manifestado de forma expressa na Proposta de Filiação.

Nesse contexto, o Usuário, a qualquer momento, poderá requerer o encerramento de seu acesso ao Portal do MEI.

Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus Dados Pessoais, entre em contato por meio do e-mail: privacidade@acsp.com.br.

8. Direitos do titular

A qualquer momento, você poderá nos requerer:

i. confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados; ii. acesso aos seus Dados Pessoais: iii. correções a dados incompletos, inexatos ou desatualizados; iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; v. portabilidade de Dados Pessoais a outro prestador de serviços, nos termos da regulamentação da ANPD, respeitados segredos industriais e comerciais; vi. eliminação de Dados Pessoais tratados com seu consentimento, na medida do permitido em lei; vii. informações sobre as entidades às quais seus Dados Pessoais tenham sido compartilhados; viii. informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; ix. e revogação do consentimento.

9. Contato

O contato com o Portal do MEI poderá ser feito no endereço físico da ACSP, localizado na Rua Boa Vista, nº 51, Centro, São Paulo, SP e por e-mail para o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: privacidade@acsp.com.br.

10. Legislação aplicável

Todos os itens desta Política de Privacidade são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.



São Paulo, 20 de junho de 2023.