Ainda não sou MEI

• O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

  O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial no Brasil destinada a trabalhadores autônomos, pequenos empresários e empreendedores individuais que desejam formalizar seus negócios de maneira simplificada.
  
  O MEI permite que esses empreendedores exerçam atividades empresariais de forma legal e simplificada, com benefícios como a obtenção de um CNPJ, isenção de diversos impostos federais, contribuição previdenciária reduzida e acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
  
  Para se enquadrar como MEI, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano e exercer uma das atividades permitidas pela legislação.

• Posso ser MEI?

  Para você se tornar MEI, é preciso:

  • Documentos pessoais (precisa ter RG, CPF e Título de Eleitor);
  • Endereço e um número de telefone;
  • Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos se for emancipado);
  • Escolher uma das atividades permitidas pelo MEI;
  • Confira a lista das atividades permitidas para o MEI.
• Quais são os benefícios de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)?

  Os benefícios de se tornar um Microempreendedor Individual incluem:

  • Redução de carga tributária: os MEIs têm uma carga tributária reduzida(INSS, ISS e ICMS) em comparação com outras categorias, pagando valores fixos mensais bem acessíveis.
  • Emissão de nota fiscal: como MEI, é possível emitir nota fiscal de serviços e produtos para seus clientes, o que pode ampliar suas oportunidades de negócio, especialmente com clientes que exigem esse documento para contratar serviços ou comprar produtos.
  • Acesso a benefícios previdenciários: o MEI contribui para a Previdência Social e, assim, tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família).
  • Possibilidade de contratação de um funcionário: O MEI pode contratar um funcionário, contribuindo assim para a geração de empregos.
  • Facilidade de acesso ao crédito: alguns bancos oferecem linhas de crédito específicas para MEIs, facilitando o acesso a financiamentos para investir no negócio.
  • Participação em licitações públicas: os MEIs podem participar de licitações públicas em algumas modalidades específicas, ampliando suas oportunidades de negócio.
• Quais são os custos envolvidos na formalização como MEI?

  Após a formalização, é preciso realizar o pagamento dos tributos mensalmente. Os valores atuais da DAS-MEI em 2024 são os seguintes: R$ 71,60 para atividades de comércio ou indústria, R$ 75,60 para prestadores de serviços e R$ 76,60 para atividades que englobam comércio e serviços.

• Como funciona o processo de solicitação de abertura do CNPJ MEI e quais os documentos necessários?

  O processo de solicitação de abertura do CNPJ MEI é relativamente simples e pode ser feito de forma online ou presencialmente em uma das unidades do Portal do MEI. Os documentos necessários são:

  • Dados pessoais: RG, CPF, e-mail, telefone e endereço residencial.
  • Dados do seu negócio *: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
  • Conta gov.br (nível prata ou ouro)
• Posso realizar alguma alteração nas informações cadastrais do meu CNPJ MEI?

  Sim, é possível atualizar os seguintes informações;

  • Alterações nos dados cadastrais, como endereço, telefone e e-mail de contato.
  • Atualização das informações sobre sua atividade empresarial, como adição ou exclusão de atividades.
  • Atualização da situação do local de funcionamento do negócio, como mudança de endereço comercial.
  • Atualização do nome empresarial ou razão social, se necessário.
  • Modificação do regime de tributação, caso não se enquadre mais como MEI e opte por outro regime, como o Simples Nacional.

  É importante manter os dados do seu CNPJ MEI sempre atualizados para garantir a regularidade do seu negócio.

• Quais são as profissões que podem ser formalizadas dentro da categoria de Microempreendedor Individual (MEI)?

  A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) engloba uma ampla gama de atividades profissionais como eletricistas, jardineiros, cabeleireiros, mecânicos, vendedores, produtores de bens e serviços, profissionais da área de alimentação, moda e acessórios, construção civil, motoristas de aplicativos, e muitas outras.
  
  São aproximadamente 450 tipos de atividades. Consulte a lista completa aqui.(criar um artigo do blog do Portal do MEI).

• Qual é o número máximo de atividades que um MEI pode exercer?

  O Microempreendedor Individual (MEI) pode exercer apenas uma atividade principal, além de até 15 atividades secundárias, desde que todas elas estejam dentro das áreas permitidas pela legislação para a formalização como MEI.

• É permitido contratar funcionário e registrá-lo formalmente sendo MEI?

  Sim, é permitido contratar um único funcionário, desde que esse funcionário seja registrado formalmente.

• Quais são os casos em que uma pessoa não pode optar pela formalização como MEI?

  Uma pessoa não pode optar pela formalização como Microempreendedor Individual nos seguintes casos:

  • Ter um negócio que exceda o limite de faturamento: o MEI tem um limite anual de faturamento, que em 2022 é de R$ 81.000,00. Se a pessoa ou seu negócio ultrapassar esse limite, ela não poderá mais ser enquadrada como MEI.
  • Exercer atividades não permitidas: nem todas as atividades podem ser registradas como MEI. Algumas atividades são excluídas desta categoria e exigem formas de registro diferentes. Por exemplo, atividades de consultoria, medicina, advocacia, entre outras, não podem ser enquadradas como MEI.
  • Ser titular, sócio ou administrador de outra empresa: se a pessoa for titular, sócio ou administrador de outra empresa, ela não pode ser MEI. A categoria MEI é uma forma de formalização para empreendedores individuais que não possuem participação em outras empresas.
  • Servidor público federal, com base na Lei nº 8112/90: servidores públicos federais não podem ser formalmente registrados como Microempreendedores Individuais devido à natureza do seu vínculo empregatício com o governo.
  • Atender a idade exigida: para se formalizar como MEI é necessário ter pelo menos 18 anos, mas aqueles com 16 ou 17 anos podem se registrar se forem legalmente emancipados.
• Existem quaisquer restrições ou dificuldades para se registrar como MEI se uma pessoa tiver o CPF negativado?

  Não, mesmo que você tenha restrições financeiras, como estar com o nome "sujo" (CPF negativado), ainda é possível se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).

• Existe um valor mínimo e máximo de faturamento para MEI?

  Não há um valor mínimo de faturamento estabelecido para o MEI e o valor máximo de faturamento é de R$ 81.000,00 por ano.

• É possível ser MEI mesmo recebendo benefícios como seguro desemprego, bolsa família ou outros?

  Sim, é possível ser MEI e receber benefícios do governo, desde que esses benefícios não sejam incompatíveis com a formalização como Microempreendedor Individual (MEI). Confira as regras abaixo:

  • Receber o Seguro Desemprego e formalizar-se implica na possibilidade de suspensão do benefício, requerendo comparecimento ao Ministério do Trabalho.
  • Trabalhadores com registro CLT podem formalizar-se, contudo, em caso de demissão sem justa causa, perdem o direito ao Seguro Desemprego.
  • Aqueles que recebem Auxílio Doença, aposentadoria por invalidez ou licença maternidade podem formalizar-se, mas perdem o benefício a partir do mês da formalização.
  • Pescadores ou produtores rurais que se tornam MEI em uma ocupação não rural perdem os benefícios de segurado especial.
  • Beneficiários de pensão por morte do INSS, ao formalizarem-se ou realizarem outra atividade, perdem a pensão, sendo considerados aptos ao trabalho.
  • Receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) e formalizar-se não implica em perda imediata do benefício, mas pode ser revisado se houver aumento da renda familiar.
  • Beneficiários de programas como Bolsa Família, PROUNI, FIES e outros podem continuar recebendo, desde que o aumento na renda não ultrapasse o limite do programa, sendo o cancelamento efetuado na atualização cadastral anual.
• Posso me registrar como MEI mesmo tendo um emprego com carteira assinada?

  Sim, não há impedimento de um empregado com carteira assinada se formalizar como MEI. Contudo, se ocorrer dispensa sem justa causa, os Microempreendedores Individuais podem enfrentar a recusa do benefício de seguro desemprego.
  
  Para resolver essa situação, é recomendável procurar os postos de atendimento da Secretaria do Trabalho.

• Quais são os deveres que o MEI precisa cumprir?
  • Efetuar o pagamento mensal da contribuição (DAS) até a data de vencimento
  • Emissão de Nota Fiscal ao realizar transações comerciais com pessoas jurídicas
  • Manter arquivadas as Notas Fiscais de compra e venda por um período de 5 anos
  • Enviar a Declaração de Faturamento Anual (DASN) conforme exigido.
  • Não ultrapassar o limite de faturamento anual
• O MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal? Em quais ocasiões isso é necessário?
  • Ao realizar vendas de produtos ou prestação de serviços para pessoa jurídica (empresa)
  • Nas operações de venda para consumidor final (pessoa física), quando este exigir a emissão da nota fiscal
  • Sempre que a legislação municipal ou estadual exigir a emissão de nota fiscal para determinadas atividades ou valores de transações

  Em resumo, o MEI precisa emitir nota fiscal em todas as operações comerciais em que a legislação exija, seja para empresas ou consumidores finais, ou quando solicitado pelo cliente.