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Termos e condições de uso

Bem-vindo ao Portal do MEI

A seguir apresentamos a você (“Usuário”), os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Portal do MEI da Associação Comercial de São Paulo, que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos os usuários cadastrados.

Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, que pretenda utilizar o Portal do MEI a fim de ter acesso aos serviços disponibilizados pela Associação Comercial de São Paulo deverá aceitar os Termo e Condições Gerais de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do site e dos serviços prestados pelo Portal do MEI.
1. Informações Importantes
O Portal do MEI fornece serviços para a facilitação de abertura de empresas, formalização de seu registro, emissão de notas fiscais eletrônicas, orientações de pagamentos de tributo, atendimento presencial para serviços da Junta Comercial e Receita Federal, emissão de Certificado Digital, compra de linhas telefônicas e acesso aos serviços ofertados pela Boa Vista – SCPC.
Tais ferramentas visam facilitar o acesso a informações relevantes para o regular funcionamento das atividades comerciais de nossos clientes. O Usuário que utiliza os serviços do Portal do MEI é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento das obrigações legais vigentes e referentes ao seu negócio. Ainda, o Usuário é quem tem total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pelas decisões relacionadas aos seus negócios.
Eventualmente a plataforma poderá direcionar o Usuário para ambientes externos pertencentes a outros sites e domínios. O Portal do MEI não se responsabiliza de nenhuma forma por informações, práticas ou ações externas a esta plataforma, ainda que decorrentes de acionamentos de links externos presentes na plataforma.
2. Objeto
Os serviços objetos do presente documento consistem em (i) ofertar serviços para facilitar a abertura e a regularização de Microempreendedores Individuais e (ii) ofertar serviços da Associação Comercial de São Paulo e de suas empresas parceiras, tais como os serviços ofertados pela Boa Vista – SCPC, emissão de notas fiscais eletrônicas, os serviços de telefonia ofertados pela Tempo Telecom e também a emissão de certificado digital.
A responsabilidade do Portal do MEI fica, diante disso, restrita à disponibilização de serviços próprios da Associação Comercial de São Paulo e restrita à divulgação dos serviços ofertados pelas empresas parceiras.
3. Cadastro
Os serviços do Portal do MEI estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual (“MEI”), nos termos da Lei Complementar 123 de 2006, e para pessoas físicas que desejam se tornar pessoas jurídicas enquadradas como MEI.
Para as pessoas que ainda não forem enquadradas como MEI, estas deverão apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, sob pena de cancelamento de acesso ao Portal.
O Portal do MEI não se responsabiliza pela Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
O Portal do MEI não se responsabiliza pela correção das informações pessoais inseridas por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.
O Usuário poderá a qualquer momento requerer a correção de eventuais dados pessoais que contiverem algum erro ou imprecisão. O Usuário também poderá requerer o acesso a todos os seus dados pessoais disponíveis no banco de dados do Portal do MEI que o atenderá em tempo hábil fornecendo um relatório contendo todas as informações pessoais do Usuário.
O Portal do MEI se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras do presente Termos e Condições de Uso.
4. Política de Privacidade e Segurança da Informação
As informações pessoais fornecidas pelos usuários e coletadas nesta plataforma, assim como o tratamento dispensado às mesmas, é tema de nossa Política de Privacidade do Portal do MEI, parte integrante destes Termos de Uso, cujo texto integral está disponível no ambiente. Política de Privacidade e Segurança da Informação
5. Modificação dos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma
O Portal do MEI poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições de Uso, além da própria plataforma, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja mensalidades associativas ou dívidas pendentes. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
6. Anúncio de Produtos e/ou Serviços de Empresas Parceiras
O produto ou serviço oferecido por Empresas Parceiras ao Usuário no Portal do MEI será apresentado com descrição clara, contendo todas as características relevantes.
O Usuário desde já entende que a responsabilidade do Portal do MEI se limita ao anúncio dos serviços nele disponibilizados.
Somente poderão ser veiculados anúncios de produtos e/ou serviços permitidos por este Termo e respectivas regras aplicáveis, assim como pela lei vigente. Os anunciantes são responsáveis pelos produtos e serviços oferecidos e devem certificar-se da autenticidade e legalidade de seus anúncios.
O Portal do MEI cancelará os anúncios que infrinjam os Termos e Condições de Uso de sua plataforma ou à legislação em vigor.
7. Sanções
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Portal do MEI poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente a conta de um Usuário, ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso e demais políticas; b) praticar atos fraudulentos ou dolosos; ou c) não puder ser verificada sua identidade ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta.
Nos casos suspensão da conta do Usuário, a cobrança pela utilização de serviços será suspensa até o Usuário poder voltar a utilizar a plataforma. Caso o Usuário seja banido ou excluído da plataforma, a cobrança não será mais efetuada, e sua filiação à Associação Comercial de São Paulo fica automaticamente cancelada.
8. Propriedade Intelectual
Os elementos, conteúdo, estruturas, seleções, ordenações, apresentações do conteúdo e os programas operacionais utilizados pela plataforma estão protegidos por direitos de propriedade intelectual do Portal do MEI ou de terceiros.
Sem autorização prévia e expressa dos titulares, o Usuário não poderá reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos protegidos.
É proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível na plataforma para sua posterior inclusão em quaisquer veículos alheios à plataforma sem a autorização prévia e por escrito do Portal do MEI.
Não é permitido remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) do Portal do MEI ou de terceiros que figurem na plataforma e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ele.
9. Responsabilidades em relação aos serviços ofertados
O Portal do MEI disponibiliza serviços para auxiliar o Usuário a criar e regularizar sua empresa em conformidade com a legislação em vigor.
O Portal do MEI também disponibiliza serviços que auxiliam a tomada de decisões referentes às atividades comerciais de seus clientes. Contudo, a responsabilidade total e exclusiva pelos efeitos de tais decisões é do Usuário.
O Portal do MEI não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário, de terceiros e das Empresas Parceiras.
10. Responsabilidade pelo usuário e senha
O Usuário poderá acessar o Portal do MEI mediante login e senha, os quais são exclusivos e individuais e intransferíveis, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter a Câmara de Mediação e Arbitragem da ACSP.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2021.