Política de Privacidade e Segurança da Informação

A presente Política de Privacidade e Segurança da Informação tem por finalidade demonstrar o compromisso da Associação Comercial de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME 60.524.550/0001- 31, com endereço na Rua Boa Vista, nº 51, Centro, São Paulo, SP, telefone: 11 3180-3737, e- mail: juridico@acsp.com.br, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS, estabelecendo as regras sobre a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, e eliminação dos dados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do PORTAL DO MEI.

1. Informações Gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como coletamos e utilizamos, total ou parcialmente, os dados pessoais dos Usuários que acessam o Portal do MEI da Associação Comercial de São Paulo, em conformidade com a legislação pertinente.

O objetivo é esclarecer quais os tipos de dados que são coletados, porque tais dados são coletados e como o Usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir essas informações.
Esta política poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o Usuário a consultá-la periodicamente.

2. Coleta de Dados

São coletadas informações capazes de identificar os Usuários que navegam na plataforma ou entram em contato pelos canais de atendimento disponibilizados.

Será exigido um cadastro para que o Usuário possa utilizar as funcionalidades da plataforma ou obter acesso aos conteúdos. Nestes casos, o Usuário concorda em:
  • Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
  • Conservar e atualizar tais informações para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
  • Responsabilizar-se pela guarda e sigilo de sua senha de acesso, e por todas as condutas praticadas em seu nome com o uso de seu nome de Usuário e senha.
O Usuário, ao cadastrar-se, declara conhecer e aceitar os termos da presente Política, bem como manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro e acessar e atualizar seus dados pessoais. O Usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.
O Usuário concorda que seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, independente de notificação, caso qualquer informação fornecida no registro seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta ou ainda caso haja razões suficientes para suspeitar disto.
O Portal do MEI poderá confirmar os dados pessoais informados por meio de consultas a entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados e está desde já expressamente autorizado a fazê-lo.
O Usuário concorda ainda em notificar imediatamente o Portal do MEI sobre qualquer uso não-autorizado ou quebra de segurança de sua conta ou senha.

3. Uso das Informações Coletadas

Para fornecer um excelente serviço e para que os Usuários possam realizar operações de forma ágil e segura, o Portal do MEI requer certas informações de caráter pessoal de seus representantes, tais como:

  • Nome;
  • Endereço;
  • Telefone;
  • Endereço eletrônico (e-mail);
  • RG; e
  • CPF.
A coleta dos dados pessoais é realizada para as seguintes finalidades:
  • Manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato direito;
  • Otimizar a usabilidade e a experiência interativa durante a navegação do Usuário na plataforma;
  • Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos Usuários para compreender melhor suas necessidades e interesses e oferecer melhores serviços ou prover-lhes informação adequada ao seu perfil;
  • Responder às dúvidas e solicitações do próprio Usuário;
  • Aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais e analisar as páginas visitadas, buscas realizadas pelos Usuários para melhorar nossa oferta de conteúdos e produtos, personalizar conteúdos, sua apresentação e serviços;
  • Obedecer a determinações legais ou judiciais.
Os dados pessoais publicamente disponíveis poderão ser utilizados pelo Portal do MEI, respeitando-se a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
O Portal do MEI poderá ainda contatá-lo para promover ações, promoções, seleções, facilidades ou ferramentas.
Informamos que em razão das tecnologias empregadas, podemos processar suas informações fora do seu país de origem.

4. Compartilhamento de dados com terceiros

O Portal do MEI, pela natureza dos serviços prestados e para o atendimento ao seu legítimo interesse, poderá compartilhar e revelar informações de seus Usuários e visitantes relativas aos dados cadastrais e registros de acesso à sua plataforma digital e para terceiros, inclusive para fins de estatística, estudos econômicos, e informações de inadimplemento e cadastro positivo que vier a compartir com órgãos de proteção ao crédito.

5. Uso de Cookies e Logs

A plataforma também recebe e armazena automaticamente, por meio de cookies, informações sobre as atividades do navegador, incluindo endereço IP, a página acessada e sua provável localização geográfica. Estes registros de atividades (logs) serão utilizados apenas para fins estatísticos, de métricas dos serviços disponibilizados, para publicidade personalizada, para outros Usuários encontrá-lo e, se necessário, por motivos judiciais.

6. Guarda e Segurança das Informações

Qualquer informação fornecida pelos Usuários será coletada e guardada de acordo com os mais rígidos padrões de segurança e confiabilidade, por protocolos padrão e tecnologia do setor.

Os dados pessoais ficarão armazenados na base de dados da Associação Comercial de São Paulo ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços que forem contratados, os quais também estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
Envidaremos nossos melhores esforços e tecnologia para garantir a integridade das informações fornecidas, razão pela qual não somos responsáveis pelos danos decorrentes de violações de segurança por parte de terceiros estranhos, considerando que nenhum sistema de proteção é completamente seguro na internet. Em caso de violação a ACSP se dispõe a minimizar eventuais falhas e implementar novas medidas técnicas de segurança.
O acesso às informações coletadas é restrito aos colaboradores e pessoas autorizadas. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, em violação desta Política de Privacidade e Segurança da Informação estarão sujeitos às sanções administrativas e disciplinares, sem exclusão das medidas legais cabíveis.
Salvo por determinação legal ou judicial e pelas hipóteses aqui informadas, as informações dos Usuários cadastrados nesta plataforma não serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.
Todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais serão mantidos enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.
A ACSP reterá seus Dados Pessoais e os manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão pelo Usuário do Portal do MEI.

7. Base legal para tratamento

O Portal do MEI apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente mediante expresso e inequívoco consentimento do Usuário, colhido de forma expressa na Proposta de Filiação.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao Portal do MEI, oportunidade em que haverá o encerramento da prestação de serviços disponibilizados no portal.
Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato por meio do e-mail juridico@acsp.com.br.

8. Contato

O contato com o Portal do MEI poderá ser feito no endereço físico da Associação Comercial de São Paulo, localizado na Rua Boa Vista, nº 51, Centro, São Paulo, SP e por e-mail no seguinte endereço: juridico@acsp.com.br.

9. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os itens desta Política de Privacidade são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a esta Política de Privacidade, as partes concordam em se submeter a Câmara de Mediação e Arbitragem da ACSP.
São Paulo, 08 de fevereiro de 2021.